Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. A pesquisa identifica desafios na aplicação dessa figura, abordando sua investidura, a acumulação de funções e a autonomia das autoridades policiais e do Ministério Público. A metodologia baseou-se em análise de documentos jurídicos e jurisprudenciais, além do estudo de casos práticos para avaliar seu impacto na garantia de direitos fundamentais. O estudo conclui que, para atingir seu potencial máximo, é necessário redefinir competências e fornecer mais recursos materiais e humanos ao sistema judiciário, garantindo que essa figura atue sem comprometer a celeridade processual.
This paper analyzes the practical implications of the Liberty and Custody Judge in Brazilian criminal proceedings following the decision of the Federal Supreme Court in Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 6,298/DF, 6,299/DF, 6,300/DF, and 6,305/DF. The research identifies challenges in the application of this figure, addressing its investiture, the accumulation of functions and the autonomy of the police authorities and the Public Prosecutor’s Office. The methodology relied on the analysis of legal documents and case law, as well as the study of practical cases to assess its impact on the protection of fundamental rights. The study concludes that, to reach its full potential, it is necessary to redefine competencies and provide more material and human resources to the judicial system, ensuring that this role operates without compromising procedural efficiency.
