O presente trabalho tem por objetivo expor um panorama sobre as
limitações constitucionais ao poder tributar, como especial destaque
para os princÃpios jurÃdicos da tributação que se encontram encartados
na Constituição Federal de 1988. Observa-se que a Lei Maior
brasileira estabelece como garantias constitucionais do contribuinte os
princÃpios da legalidade tributária, da isonomia tributária, da
capacidade tributária, da anterioridade e da irretroatividade da lei
tributária, da vedação ao confisco e da liberdade de tráfego.
