O serviço de radiodifusão, em face de sua natureza pública, deve atender aos princÃpios constantes do TÃtulo VIII, CapÃtulo V, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a Comunicação Social. Contudo, os mecanismos legais regulatórios e fiscalizadores não vêm possibilitando a efetivação desses princÃpios, daà a necessidade de criar mecanismos institucionais e legais que possam garantir que o serviço público de radiodifusão atue atendendo aos princÃpios constitucionais e se volte para o fortalecimento do discurso democrático. Neste estudo, foram utilizadas como fonte as leis que regulam o setor, a análise do contexto histórico e atual, como também bibliografia especializada. É importante destacar que a discussão sobre os temas levantados nesta pesquisa não vêm sendo objeto de preocupação iminente dos estudiosos do Direito, ao contrário do que ocorre nas áreas do jornalismo e da comunicação.
The broadcasting service, given its public nature, should meet the principles contained
in Title VIII, Chapter V, of the Federal Constitution of 1988, which provides for Social
Communication. However, the legal regulatory and supervisory mechanisms have not
enabled the realization of these principles, hence the need to create institutional and legal
mechanisms that can ensure that public broadcasting service act in the light of constitutional
principles and focus on the strengthening of democratic discourse. In this study, the
laws that regulate the sector, the analysis of the historical and current context, as well as
specialized literature were used as a source. It is important to emphasize that the discussion
on the issues raised in this research have not been the object of concern of imminent legal
scholars, contrary to what takes place in the areas of journalism and communication.
