Palavras-chave: Atendimento educacional especializado. Educação. Pessoas com deficiência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito à inclusão e à educação das pessoas com deficiência são garantidos pela Constituição, que tem na igualdade um de seus principais valores.
Partindo de notícia publicada na imprensa, que denuncia a dificuldade das pessoas com deficiência de efetivarem sua matrícula escolar na rede regular
de ensino, este trabalho analisa a atual configuração constitucional dos direitos à inclusão e à educação daquele grupo vulnerável, apontando os
caminhos oferecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para a garantia e para a efetivação desses direitos. Todos os danos causados pela recusa
da matrícula, difusos ou individuais, morais ou materiais, são passíveis de reparação.
Resumo Inglês:
The right of inclusion and education of people with disabilities are guaranteed by the Brazilian Constitution, that has in equality one of its core values.
From a newspaper report, denouncing the difficulty of people with disabilities to actualize their enrollment in the regular school system, this article
analyzes the current constitutional configuration of rights to inclusion and education of that vulnerable group, pointing out the ways offered by the
Brazilian legal system to guarantee and actualize these rights. Any damage caused by the refusal of the school enrollment, diffuse or individual, moral
or material, are liable to repairing.
