Abuso de Autoridade: A Lei que Não Precisava!

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

Abuso de Autoridade: A Lei que Não Precisava!

Ano: 2019 | Volume: 21 | Número: 3
Autores: Caetano Ernesto da Fonseca Costa
Autor Correspondente: Caetano Ernesto da Fonseca Costa | caetanoernesto@tjrj.jus.br

Palavras-chave: abuso, autoridade, motivação, irregularidade, retaliação, classe política, inconstitucionalidades

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