O presente artigo tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação de uma interpretação uniforme do direito internacional dos negócios tanto no âmbito da União Europeia como a nível mundial. Devido às limitações normativas dos ordenamentos jurídicos nacionais, as variadas interpretações jurisdicionais divergentes suscitam sérios problemas quanto à aplicação uniforme do direito, ameaçando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Por meio da análise das disposições do Regulamento Roma I que designa a lei aplicável às obrigações contratuais de natureza civil ou comercial no espaço da União Europeia e da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, será inquirido como estes textos oferecem instrumentos aos operadores jurídicos para alcançar uma maior uniformização da interpretação e atividade jurídica desta seara do direito internacional.
Palavras-chave: Convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Direito dos negócios internacionais. Direito Internacional Privado Europeu. Regulamento Roma I. Aplicação e Interpretação uniforme de normas.
The purpose of this article is to verify the applicability of a uniform interpretation of international business law both within the European Union and worldwide. Due to the legislative limitations of national legal systems, divergent jurisdictional interpretations raise serious problems concerning the uniform application of the law, threatening legal certainty and predictability of judicial decisions. By examining the provisions of “Rome Regulation I” designating the law applicable to contractual obligations of a civil or commercial nature within the European Union and the Vienna Convention on international contracts of sale of goods, Instruments to legal operators to achieve greater uniformity in the interpretation and legal activity of this area of international law.
Keywords: United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods; International business law; private European law; Rome Regulation I; Aplication and interpretation
