ASPECTOS PENAIS E REGULATÓRIOS DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

ASPECTOS PENAIS E REGULATÓRIOS DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 1
Autores: Thiago Bottino, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller
Autor Correspondente: Thiago Bottino | thiago.bottino@fgv.br

Palavras-chave: crimes de perigo e dano; medicamentos; registro; regulação.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este ensaio tem por objetivo tratar dos aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro no Brasil,
tipificado no artigo 273, § 1o-B, do Código Penal, pela Lei no 9.677/1998, chamada “Lei dos Remédios”, através de uma
investigação analítica, com base numa pesquisa jurídico-teórica pelo método indutivo, da legislação e da jurisprudência
dos Tribunais Superiores. Diante da controvérsia que se alonga há aproximadamente vinte anos quanto à razoabilidade
do tipo penal e da sua constitucionalidade, já declarada pelos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal,
a questão que se propõe, neste trabalho, é de fazer um contraponto à restrição imposta pelo legislador à produção e
comercialização de medicamentos sem registro no Brasil com o entendimento adotado pelo Judiciário no que toca à
necessidade de fornecimento e custeio, pelo Estado, de medicamentos que ainda não possuem registro na Anvisa. Ao
final, pretende-se questionar a sobreposição do direito penal à regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.



Resumo Inglês:

The purpose of this essay is to deal with the criminal and regulatory aspects of the pharmaceuticals sale without previous
registration in Brazil, as a consequence of the rule established in article 273, paragraph 1-B, of the Penal Code, by the
so-called "Remedies Law", through an analytical investigation, based on a legal-theoretical research using the inductive
method, of the legislation and jurisprudence of the Superior Courts. Faced with the controversy that has been going on
for approximately 20 years regarding the reasonableness of the criminal type, and given the recognition of the
constitutionality of this criminal law by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, this work aims to
offer a counterpoint to the restriction imposed by Brazilian legislation on the production and commercialization of
medicines without previous registration with the understanding adopted by the Judiciary Court regarding the possibility
to the State to grant funds and supply medicines not yet registered with Anvisa. In the end, we intend to question the
overlapping of criminal law to the regulation of the National Sanitary Surveillance Agency



Resumo Espanhol:

Este ensayo tiene por objetivo tratar los aspectos penales y regulatorios de la venta de medicamentos sin registro en
Brasil, tipificado en el artículo 273, § 1o-B, del Código Penal, por la Ley no 9.677/1998, llamada "Ley de los Remedios",
através de una investigación analítica, basado en una investigación legal-teórica usando el método inductivo, de la
legislación y de la jurisprudencia de los Tribunales Superiores. Ante la controversia que se extiende hace
aproximadamente veinte años en cuanto a la razonabilidad del tipo penal y de su constitucionalidad, ya declarada por
los superiores Tribunal de Justicia y Supremo Tribunal Federal, la cuestión que se propone, en este trabajo, es de hacer
un contrapunto a la restricción impuesta por el legislador a la producción y comercialización de medicamentos sin
registro en Brasil con el entendimiento adoptado por el Judiciario en lo que se refiere a la necesidad de suministro y
costeo por el Estado de medicamentos que aún no tienen registro en la Anvisa. Al final, se pretende cuestionar la
superposición del derecho penal a la regulación de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.