Audiências públicas virtuais, Plano Diretor e participação democrática na pandemia de covid-19: considerações a partir da atuação do Ministério Público no caso da Revisão do Plano Diretor de Natal/RN

Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU

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ISSN: 2448-1386
Editor Chefe: Ligia Maria Silva Melo de Casimiro; Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 01/07/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Antropologia, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Administração, Área de Estudo: Arquitetura e urbanismo, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Engenharia ambiental, Área de Estudo: Engenharia civil, Área de Estudo: Engenharia de transportes, Área de Estudo: Engenharia elétrica, Área de Estudo: Engenharia sanitária, Área de Estudo: Multidisciplinar

Audiências públicas virtuais, Plano Diretor e participação democrática na pandemia de covid-19: considerações a partir da atuação do Ministério Público no caso da Revisão do Plano Diretor de Natal/RN

Ano: 2021 | Volume: 7 | Número: 13
Autores: Ruan Didier Bruzaca Almeida Vilela, Artur Cantanhede de Andrade
Autor Correspondente: Ruan Didier Bruzaca Almeida Vilela | contato@ibdu.org.br

Palavras-chave: democracia administrativa, audiências públicas, exclusão digital, pandemia, lógica neoliberal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A presente pesquisa se propõe a discutir a participação popular neste momento da pandemia de covid-19, tendo em vista as limitações impostas pelo alastramento do vírus, que impediu a realização de reuniões presenciais, o que gerou impactos em algumas áreas do direito. Buscou-se problematizar a realização de audiências públicas de maneira virtual, em conjunto com o panorama da exclusão digital no Brasil e a atuação das instituições do sistema de justiça. Diante disso, o trabalho possui como objetivo central analisar em que medida a atuação do Ministério Público implica a garantia da participação popular nas audiências públicas virtuais tendo em vista o contexto pandêmico. Com base nesses pressupostos, a pesquisa, de natureza exploratória, utilizando o método hipotético-dedutivo, procede levantamento bibliográfico e documental sobre a temática, visando compreender o arcabouço doutrinário e legal que levou ao contexto em análise. Concluiu-se que, apesar das limitações da pandemia, a democracia administrativa não pode ser deixada de lado, permitindo que a lógica neoliberal continue a produzir mais decisões discricionárias que segregam os interesses de minorias, portanto, a intervenção do Ministério Público é essencial para que haja a garantia do direito à participação popular, bem como a efetivação da democracia administrativa.