A Autolimitação Judicial Aplicada em Sede de Medida Cautelar Penal de Afastamento do Detentor de Cargo Eletivo à Luz de um Caso Concreto. Contenção da Jurisdição Penal em Deferência Judicial à Soberania Popular

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A Autolimitação Judicial Aplicada em Sede de Medida Cautelar Penal de Afastamento do Detentor de Cargo Eletivo à Luz de um Caso Concreto. Contenção da Jurisdição Penal em Deferência Judicial à Soberania Popular

Ano: 2019 | Volume: 21 | Número: 3
Autores: José Muiños Piñeiro Filho, César Manuel Granda Pereira
Autor Correspondente: José Muiños Piñeiro Filho | pineiro@tjrj.jus.br
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Palavras-chave: autolimitação judicial, medidas cautelares, penais, afastamento de cargo político eletivo

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