Trata-se de estudo sobre a incidência do ICMS sobre a eletricidade compensada de acordo com o sistema de compensação estabelecido na Resolução Normativa n. 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Aborda os elementos constitutivos do fato gerador do referido tributo e procura demonstrar como a compensação do excedente de energia elétrica injetada na rede pública pelo mini ou microgerador de energia não configura hipótese de incidência do ICMS.
The article examines the ICMS incidence on the electricity compensated as mandates Resolution 482/12 of National Agency of Electricity (ANEEL in Portuguese). It examines the tax on circulation of products and services (ICMS in Portuguese) in a way to demonstrate that the electricity injected on the public service grid by a mini or microgenerator is not a hypothesis of tax incidence.
