O presente artigo objetiva analisar criticamente o papel da capacidade contributiva e da legalidade no debate sobre os limites ao planejamento tributário. Serão examinadas duas questões críticas à teoria de que haveria um direito fundamental de economizar tributos: (i) primeiro, o argumento de que a doutrina nunca teria defendido que a capacidade contributiva ou a solidariedade poderiam ser utilizadas para fundamentar a criação de obrigações tributárias; e (ii) segundo, o argumento de que o papel da legalidade seria irrelevante para o debate acerca do planejamento tributário. A partir do enfrentamento destas questões controvertidas, pretende-se avançar sobre o papel que a capacidade contributiva e a legalidade exercem diante da controversa delimitação dos limites da atuação do contribuinte para economizar tributos.
This article aims at critically analyzing the role of ability to pay and legality in the debate about the limits to tax planning. Two critical questions to the theory that there is a fundamental right to save taxes will be addressed: (i) first, the argument that the doctrine never argued that ability to pay or solidarity can be used to create tax obligations; and (ii) second, the argument that the role of legality is irrelevant to the tax planning debate. After the confrontation of these controversial questions, the article advances its analysis on the role that ability to pay and legality exert in the controversial delimitation of the limits of the taxpayer’s action to save taxes.
