Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal –STF se valem de preceitos constitucionais para invalidar deliberações tomadas no seio das pessoas jurídicas de direito privado. Dessas, destaca-se para estudo acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 201.819-8, em que expressamente foi reconhecida a eficácia horizontal dos direitos fundamentais entre particulares. Por envolver uma pessoa jurídica e uma pessoa física, sem a presença do Estado, tem-se que a decisão abre novos horizontes para solução de conflitos no âmbito das sociedades de natureza econômica. Questões com as mesmas peculiaridades foram debatidas em outros países. Destaca-se, dentre os casos interessantes de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, demanda solucionada na Itália sobre o direito de livremente se associar e permanecer associado. Com base nesses precedentes, aponta-se o direitosocietário como amplo espaço para aplicação dos ditames constitucionais que asseguram ao cidadão direitos e garantias individuais fundamentais. Trata-se de assegurar os direitos e garantias ao sócio em questões internacorporise de cunho econômico nas hipóteses em que a aplicação da lei ou estatuto societário resultar em ofensa aos preceitos constitucionais.
Palavras-chave: Direito Societário; Pessoa Jurídica; Direitos e Garantias Constitucionais; Decisões do STF Sobre Garantias Individuais; Proteção ao sócio.
Recent decisions of the Supreme Court -STF avail themselves of the constitutional precepts to invalidate decisions taken within the legal entities of private law. Among these decisions, there is a valuable study of a judgment of the Extraordinary Appeal no. 201819-8, in which it was expressly recognized the effectiveness of horizontal fundamental rights of individuals. As it involves a corporation and an individual, with no State presence, the decision opens new horizons for resolvingconflicts within societies of an economic nature. Issues of the same peculiarity have been discussed in other countries. Among the interesting cases of horizontal effective demand for fundamental rights, one case settled in Italy on the right to freely join and remain associated stands out. Based on these precedents, corporate law is pointed as an ample room for constitutional dictates application, which ensures citizens' fundamental rights and individual guarantees. It is about ensuring the partner the rights and the guarantees on internacorporisissue and on economic issues in assumptions in which nature law or corporate status appliance result in an offense to constitutional precepts.
Keywords: Corporate Law; Legal Person; Rightsand Constitutional Guarantees; Supreme Court Decisions on Individual Rights; Social Protection Guarantees.
