O presente artigo tem como objetivo a análise quanto à aplicabilidade dos direitos da pessoa com câncer por meio das políticas públicas existentes no Brasil e seus reflexos no tratamento do paciente para sua melhor qualidade de vida. É imperioso falar desse tema, visto o crescente número de casos nos últimos 20 anos, muito embora também tenhamos tido aumento dos números de pacientes em remissão parcial ou completa, o que, de certo, proporciona maior sobrevida à pessoa com câncer. Porém, cabe salientar que estudos recentes presumem um aumento expressivo para os próximos anos, com especial atenção aos jovens, fazendo-se necessário o letramento desse público no que tange à prevenção. A metodologia deste estudo utiliza materiais bibliográficos de relevantes autores, traçando um paralelo dos estudos e dados por estes apresentados com o que já temos sob a forma de direitos assegurados pela recente Lei 14.238, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, e com os demais projetos de lei que tramitam e tendem a reforçar a merecida atenção ao tema e ao direito conquistado. Trataremos aqui dos mais importantes aspectos vigentes, sob a forma da lei, no que se refere ao acesso ao serviço público de saúde, do tratamento de prevenção, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Pessoa com Câncer, resultando em programas elaborados pelo Governo que visam a oferecer aos pacientes e familiares tratamento e acompanhamento multidisciplinar que lhes permita não apenas o tratamento paliativo.
The objective of this article is to analyze the applicability of the rights of people with cancer through existing public policies in Brazil and their impact on patient treatment for a better quality of life. It is imperative to talk about this topic, given the growing number of cases in the last 20 years, although we have also had an increase in the number of patients in partial remission, or complete remission, which certainly provides greater survival for people with cancer. However, it is worth noting that recent studies assume a significant increase in the coming years, with special attention to young people, making it necessary to educate this population regarding prevention. The methodology of this study uses bibliographic materials from relevant authors, drawing a parallel with studies and data presented by them, with what we already have in the form of rights guaranteed by the recent Law 14,238 of November 19, 2021, which established the Statute of Persons with Cancer and other bills that are being processed and tend to reinforce the deserved attention to the topic and the right achieved. We will deal here with the most important aspects in force, under the form of the law, with regard to access to the public health service, from prevention to treatment, as recommended by the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Persons with Cancer, resulting in programs designed by the Government that aim to offer patients and their families multidisciplinary treatment and follow-up that allows them not only palliative treatment.
