O presente estudo tem como objetivo contribuir para o estudo das sanções tributárias pecuniárias (multas tributárias) e, em especial, identificar parâmetros que devem ser observados na imposição de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Identificados os limites impositivos às multas tributárias, tanto os materiais (i.e., relacionados ao bem jurídico tutelado), quanto os quantitativos (i.e., relacionados ao próprio gravame da penalidade cominada), examinar-se-ão os instrumentos que o ordenamento jurídico dispõe para que se exerça um efetivo controle das multas tributárias que ultrapassarem tais limites, de modo a conferir efetividade aos limites identificados.
This paper aims to contribute to the study of tax penalties (tax-related fines) and in particular to identify criteria that should be taken into consideration in the imposition of fines due to the noncompliance with tax obligations. Once both material (i.e., related to the protected legal good) and quantitative (i.e., related to the own penalty tax) limits have been identified, it will be further investigated the available tools in the legal system which provide for effective control of tax-related fines that exceed such limits.
