A dessacralização do instituto jurídico do mérito processual perpassa pela superação de concepções herméticas e dogmáticas. Para isso, torna-se necessário esclarecer que a ressignificação do mérito processual na perspectiva do processo individual decorre da necessidade de demonstrar-se que o respectivo instituto relaciona-se, mas não fica adstrito, à matéria de mérito (questões controvertidas que integram a pretensão deduzida em juízo). A releitura crítica do respectivo instituto permite esclarecer que, sob o ponto de vista da hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito, mérito processual é o Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados e interessados no provimento de ampla discurssividade de todas as questões controvertidas que integram a pretensão inicialmente deduzida. A implementação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são coroláriosnecessários ao entendimento da legitimidade democrática dos provimentos jurisdicionais. Nesse ínterim, a jurisdição constitucional é o referencial teórico para repensar o mérito processual como esse Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados, não somente de discutir as questões controvertidas em juízo, mas, também, de obter um pronunciamento judicialmente fundamentado no direito, ressaltando-se como tais questões serão jurídico-constitucionalmente apreciadas pelo julgador. É nesse contexto que se torna relevante a abordagem teórico-pragmatica da relevância jurídica de as condições da ação passarem a integrar a matéria de mérito, uma vez que são questões controvertidas intrinsecamente relacionadas com a pretensão inicialmente deduzida em juízo.
Palavras-chave:Mérito Processual.Jurisdição Constitucional. Processualidade Democrática
The demystification of the legal institute of merital procedure permeates the overcoming of dogmatic and hermetic concepts. Therefore, it is necessary to clarify that the procedural merits reframing, in individual procedure perspective, stems the need to demonstrate that this institute is related to, but is not attached, the merit(controversial issues that is part of the claim deducted in court). A critical reinterpretation of the respective institute allows to clarify that, from the hermeneutics in constitutional point of view in a Democratic rule of Law State, procedural merit is the fundamental right granted to all people under jurisdiction and people with interest in providing wide discursivity of all controversial issues that integrate the claim initially deducted. The implementation of the principles of contraditory, legal defense and due process of law are necessary corollaries to the understanding of democratic legitimacy of judicial sentences. Meanwhile, the constitutional jurisdiction is the theoretical framework to rethink the procedural merit as this fundamental right guaranteedto all people under jurisdiction, not only to discuss the issues disputed in court, but also to obtain a judicial pronouncement based on the law, emphasizing such as legal and constitutional issues will be considered by the judge. It is in this context that becomes relevant the theoretical and pragmatic approach to the legal significance of the conditions of action pass to integrate the merits, since they are inherently controversial issues related to the claim initially deducted in court.
Keyword: Merital Procedure. Constitutional Jurisdiction. Democratic Processuality.
