Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciaisentre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas também serem instrumentos de desenvolvimento, foram objeto de normas da comunidade europeia. Este artigo visa a expor o controle de auxílios públicos praticado pela União Europeia, integrante do seusistema de proteção da concorrência. Preliminarmente, elucidou-se o conceito da ajuda estatal presente no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, analisando-se os seus elementos essenciais e efeitos. Em seguida, deslindaram-se as espécies de auxílios públicos conformes ao mercado comum ou que podem ser permitidas por discricionariedade ou regulamentação. Por fim, explanou-se sobre a aplicação das regras referentes a auxílios públicos e modificações propostas no âmbito do direito tributário.
Palavras-chave:União Europeia. Auxílios Públicos. Concorrência. Desenvolvimento. Direito Tributário.
State Aid is defined as an advantage to people, sectors or regions, through any form of public resource. Therefore, it is selective and do not have aparticular configuration. As it negatively affects trade between Member States and distorts competition, but also is an instrument of development, the state aid was subject to rules of the European Community. This article aims to explain the state aid control practiced by the European Union, which is part of its competition protection system. First, it was elucidated the concept of state aid, expressed in the Treaty on the Functioning of the European Union, and analyzed its essential elements and effects. Then, it was clarified the different sorts of state aid in accordance with the common market or that may be permitted by discretion or regulation. Finally, it was detailed the application and proposed changes of the rules concerning state aid on Tax Law.
Keywords:European Union. State Aid. Competition. Development. Tax Law.
