O artigo analisa criticamente a Resolução CNJ nº 615/2025, destacando seu papel inovador na regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. A Resolução estabelece diretrizes éticas, técnicas e institucionais para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA, com enfoque especial na categorização de riscos, governança, transparência e supervisão humana. Em particular, enfatiza-se o uso de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e sistemas de IA generativa, seus desafios, riscos e impactos sobre a produção e fundamentação de decisões judiciais. A análise destaca a importância da explicabilidade algorítmica, da qualificação dos operadores jurídicos e da responsabilização no uso de ferramentas tecnológicas. O texto defende a necessidade de uma “reserva de humanidade” como novo direito fundamental, capaz de assegurar que a inteligência artificial atue como suporte ao raciocínio jurídico, mas jamais o substitua. Com isso, propõe-se um modelo regulatório que preserve a centralidade do ser humano nas decisões judiciais, compatibilizando inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais.
This article critically examines CNJ Resolution 615/2025, highlighting its innovative role in regulating the use of artificial intelligence within the Brazilian Judiciary. The Resolution outlines ethical, technical, and institutional guidelines for the development and deployment of AI systems, with particular emphasis on risk categorization, governance, transparency, and human oversight. Special attention is given to large language models (LLMs) and generative AI systems, their challenges, risks, and their impact on the production and justification of judicial decisions. The analysis underscores the importance of algorithmic explainability, proper legal training, and accountability in the use of technological tools. The article argues for the recognition of a "humanity reserve" as a new fundamental right, ensuring that AI supports but does not replace human legal reasoning. Ultimately, it proposes a regulatory framework that maintains human centrality in judicial decisions while reconciling technological innovation with the protection of fundamental rights.
