Limites da Aplicabilidade da Lei nª 11.340/2006

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ISSN: 14154951

Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte

Início Publicação: 31/12/1997

Periodicidade: Anual

Área de Estudo: Direito

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Limites da Aplicabilidade da Lei nª 11.340/2006

Ano: 2019 | Volume: 21 | Número: 2

Autores: Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção
Autor Correspondente: Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção | revistadaemerj@tjrj.jus.br

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Palavras-chave: direito penal, direito processual penal, violência doméstica, lei maria da penha, lei 11340/2006, feminicídio

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