O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, por
meio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito interno. O raciocínio do trabalho é dedutivo, partindo do geral (teoria do direito autoral no sistema internacional) para o específico (análise do Tratado de Marraquexe), sua natureza é teórica e reflexiva, e a metodologia empregada foi a pesquisa de bibliografia especializada e a análise de instrumentos normativos. O referencial teórico da pesquisa parte da premissa da existência e da validade do Direito Internacional, inserido no contexto da globalização e aplicado à realidade dos sistemas jurídicos nacionais, à luz dos Direitos Humanos. Os resultados obtidos apontam para a completa compatibilidade do Tratado de Marraquexe com a ordem jurídica brasileira, especialmente pela sua internalização com força de Emenda Constitucional.
This study aims to verify the compatibility of the Marrakesh Treaty for Persons with Visual Impairments—and its limitations on copyright—with the Brazilian legal system through
a systemic analysis that combines international law with domestic law. The work's reasoning is deductive, proceeding from the general (copyright theory in the international system) to the specific (analysis of the Marrakesh Treaty). Its nature is theoretical and reflective, and the methodology employed was specialized bibliographical research and analysis of normative instruments. The theoretical framework of the research is based on the premise of the existence and validity of international law, inserted in the context of globalization and applied to the reality of national legal systems, in light of human rights. The results obtained indicate the complete compatibility of the Marrakesh Treaty with the Brazilian legal system, especially given its internalization as a constitutional amendment.
