O CONFISCO ALARGADO DE BENS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: André Luís Tabosa de Oliveira
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

O CONFISCO ALARGADO DE BENS PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Ano: 2024 | Volume: 16 | Número: 2
Autores: M. C. S. Sampaio
Autor Correspondente: M. C. S. Sampaio | marcelo.sampaio@mpce.mp.br

Palavras-chave: confisco alargado, perda alargada de bens, pacote anticrime, combate à corrupção

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo objetiva analisar a perda alargada de bens, confisco alargado ou confisco ampliado, inserido no art. 91-A do código penal, pelo Pacote anticrime. Estudou-se sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, abordando a pena de confisco na história. Analisou-se a possibilidade de perda de bens do condenado “correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. Concluiu-se pela constitucionalidade da medida e relevância para o combate à corrupção praticada contra a administração pública.