Este artigo tem por objetivo a abordagem dos critérios de definição da jurisdição internacional para a resolução de controvérsias referentes à violação de direitos da personalidade no espaço cibernético, diante da crescente necessidade de proteção, não só da propriedade industrial e intelectual no ciberespaço, como também da honra, intimidade e imagem, diariamente violadas na rede. Para tanto, relaciona-se o Direito Internacional Privado com o caráter global da Internete aprofundam-se os estudos a partir daanálise dos critérios definidores dacompetência nos ordenamentos jurídicosbrasileiro, europeu e alemão.
Palavras-Chave: Direito Internacional Privado. Conflito de jurisdições. Violação de direitos da personalidade na Internet. Direito Comparado.
This article aims atanalyzingthe definition of international jurisdiction criteria for the resolution of disputes concerning the violation of personalrights in cyberspace, due to the increasing necessity to protect, not only the industrial and intellectual property in cyberspace, but also the honor, intimacy and imageof people, which are daily violated on the web.Therefore, this articlerelates Private International Law with the global aspectof the world wide web. Furthermore, this research proposes an in depthanalysis of the defining criteria forjurisdictionin the Brazilian, European and Germanlegal systems.
Keywords: Private International Law. International jurisdiction. Violation of personalrights in cyberspace. Comparative Law.
