A efetividade do direito à saúde depende, muitas vezes, da participação ativa do Poder Judiciário que atua como garantidor dos direitos fundamentais sociais no Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, tem-se como escopo analisar os limites dessa atuação com foco nas determinações à Administração Pública para que forneça medicamentos de alto custo não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS. Outrossim, examina-se se essa intervenção fere o princípio da igualdade, uma vez que este processo acaba por comprometer as políticas públicas de saúde vigentes, além de criar privilégios não extensíveis a todos. A metodologia caracteriza-se como em um estudo descritivo-analítico, de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, verificando algumas jurisprudências. A partir da pesquisa empreendida, conclui-se que embora a intervenção do Poder Judiciário seja necessária e legítima para garantir o direito à saúde diante da inefetividade do texto constitucional, é preciso observar as políticas públicas de saúde já existentes, o princípio da reserva do possível e os escassos recursos públicos. Além disso, esse agir do Poder Judiciário deve considerar parâmetros técnicos que auxiliem nas suas decisões, observando, ainda, que a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS em demandas individuais seja apreciado como uma exceção em consideração ao princípio da igualdade.
Palavras-chave: Direito à saúde. Atuação do Poder Judiciário. Judicialização da saúde. Medicamentos de alto custo.
The effectiveness of the right to health often depends on the active participation of the Judiciary Branch that acts as an safeguard of fundamental social rights in the Democratic State of Law. In this context, the scope of this study is to analyze the limits of this action focusing on the determinations to the Public Administration to provide high cost medicines that are not included in the Unique Health System – UHS list. It also examines whether this intervention violates the principle of equality, since that this process ends up compromising already existing public health policies, as well as creating privileges that can not be extended to all. The methodology is characterized as a descriptive-analytical study, of qualitative nature, developed through a bibliographical and documentary research, verifying some jurisprudence. Based on the research undertaken, it is concluded that although the intervention of the Judiciary Power is necessary and legitimate to guarantee the right to health due to the ineffectiveness of the constitutional text, it needs to observe existing public health policies, the principle of the reserve of possible and the allocation of scarce public resources. In this sense, this action of the Judiciary Branch must consider technical parameters to support its decisions, noting also that the judicialization of drugs not incorporated in the UHS in individual demands must be appreciated as an exception in consider of the principle of equality.
Keywords: Right to health. Acting of the Judicial Branch. Judicial interference on health.High cost medicines.
