O problema de pesquisa deste artigo é a racionalidade deliberativa do projeto que põe cabo ao voto de qualidade do CARF do ponto de vista da teoria do discurso. O trabalho é distribuído em quatro partes: (i) a descrição propedêutica de aspectos doutrinários; (ii) as críticas ao voto de qualidade; (iii) a reação da comunidade especializada à mudança legislativa; e (iv) a crítica à racionalidade deliberativa.
The research problem addressed in this article is the deliberative rationality of the project that puts an end to the CARF casting vote from the point of view of discourse theory. The work is divided into four parts: (i) the propaedeutic description of doctrinal aspects; (ii) criticisms of the casting vote; (iii) the re-action of specialists to legislative changes; and (iv) criticism of deliberative rationality.
