A recuperação judicial, nos moldes que a conhecemos atualmente, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.101/2005 e posteriores alterações. Tal legislação, apoiada no princípio da preservação das empresas e na inegável função social que exercem, buscou viabilizar a permanência delas no mercado em situações excepcionais de crise financeira, mediante flexibilização quantitativa e temporal de seus passivos. Apesar de essa legislação já estar em vigor há mais de quinze anos, os regimes contábil e jurídico, que orientam a tributação das receitas e da renda contabilmente decorrentes, ainda estão bem longe do nível ideal de qualidade, suscitando os mais diversos questionamentos. O presente estudo, dentro das suas limitações, busca contribuir para o aprimoramento técnico da questão.
Judicial recovery, as we currently know, was introduced in the legal system by Federal Law number 11.101/2005 and subsequent amendments. Such legislation, based on preservation of companies’ principle and on the undeniable social role they run, targeted to make possible their remain in the market in case of exceptional financial crisis, easing their liabilities quantically and temporally. Even though this legislation has been in force for more than 15 (fifteen) years, the accounting and legal regimes that guide taxation on the revenues and on the income derived from accounting effects of judicial recovery plan are still way far from the ideal level of quality, raising the most diverse questionings. This study, within its limitations, seeks to contribute to the technical improvement of the issue.
