A Constituição Federal de 1988 dispõe,como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral
de previdência social. Contudo, com a EC 47/05, o § 1º do art. 201 da CF/88 estabeleceu que uma Lei Complementar pudesse prever requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria para segurados com deficiência. Somente em 2013 foi promulgada a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de grande relevância
social. Sendo assim, abordaremos aqui a LC nº 142/2013, o conceito de pessoa com deficiência, os requisitos para o acesso às aposentadorias, os graus de deficiência e apresentaremos a dimensão estatística da realidade de requerimentos das pessoas surdas às aposentadorias no âmbito do INSS da Gerência Executiva de Mossoró/RN (GEXMOS). O presente trabalho tem como objetivos ampliar o debate sobre a temática e apresentar os dados de requerimentos
dos surdos à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição prevista na LC nº 142/2013. Com a nova lei, as pessoas com deficiência têm redução de 5 anos para a aposentadoria por idade. E redução do tempo de contribuição de 2, 6 ou 10 anos, de acordo com o grau da
deficiência, se leve, moderada ou grave respectivamente. Portanto, as pessoas com deficiência que contribuem para a Previdência Social têm direito às aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição de forma diferenciada.
The Federal Constitution from 1988 provides as general rule that the law cannot adopt differentiated requirements and criterion to retirement grant to the beneficiaries of the General Social Security Scheme. However, through the Constitutional Amendment – EC 47/05 –, the first paragraph from the art. 201 of the Federal Constitution/88 determines that a Supplementary Law could predict differentiated requirements and criterion to retirement grant to beneficiaries with disabilities. Only in 2013 it was enacted the Supplementary Law no. 142, dated May 8, which regulates the retirement of the person with deficiency whom is insured of the General Social Security System (RGPS), a law of great social importance. Therewith, we will approach the Supplementary Law – LC nº 142/2013 –, the concept of disabled person, the require ments to retirement grants, the degrees of disabilities and we also will present the statistical dimension of the reality of deaf people’s requirements to retirement grants under the INSS of the Executive Management of Mossoró-RN/ GEXMOS. The present paper aims to expand the debate on the subject and to present the data of deaf applicants to retirements by age and time of contribution provided by LC 145/2013. Under the new law, people with deficiency have a reduction of 5 years in retirements by age. And the reduction in retirements by time of contribution of 2, 6 or 10 years, depending on the degree of disability, whether mild, moderate or severe, respectively. Therefore, people with disabilities whom contribute to the Social Security have the right to retirements by age or time of contribution in a differentiated way
