Este artigo analisará a figura da exigência antecipada do ICMS, por meio da qual os Estados demandam do contribuinte o pagamento do imposto relativo à saída das mercadorias do seu estabelecimento no momento da aquisição dos seus insumos e/ou das mercadorias para revenda. A primeira parte do artigo será dedicada à conceituação da “antecipação do ICMS”, por meio da análise dos enunciados normativos que a introduziram nas legislações estaduais e da identificação das suas diferentes espécies. Já a segunda parte deste artigo fará uma análise da compatibilidade da “antecipação do ICMS” com a Constituição Federal, bem como com a legislação nacional, em especial o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
This article will analyze the anticipated payment of ICMS, whereby States demand from the taxpayer the payment of the tax on the exit of goods from their establishment at the time of purchase of their inputs and/ or goods for resale. The first part of the article will be dedicated to the conceptualization of the “anticipation of ICMS”, by analyzing the normative statements that introduced it in state legislations and identifying their different species. The second part of this article will analyze the compatibility of the “anticipation of ICMS” with the Constitution, as well as with the Tax Code, the Kandir Law and the Fiscal Responsibility Law.
