A política educacional brasileira no contexto do regime de austeridade fiscal

Revista Educação e Políticas em Debate

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ISSN: 2238-8346
Editor Chefe: Maria Vieira Silva
Início Publicação: 30/07/2012
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Educação

A política educacional brasileira no contexto do regime de austeridade fiscal

Ano: 2021 | Volume: 10 | Número: 1
Autores: Maria Dilnéia Espíndola Fernandes, Eduardo Tadeu Pereira, Maria do Socorro Sales Felipe Bezerra
Autor Correspondente: Maria Dilnéia Espíndola Fernandes | mdilneia@uol.com.br

Palavras-chave: Política Educacional, Austeridade Fiscal, Emenda Constitucional Nº. 95/2016.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do artigo é apresentar os principais efeitos da Emenda Constitucional n. 95/2016 para a educação brasileira. A emenda foi aprovada logo após um processo de impeachment, com o imperativo de promoção de austeridade fiscal nos gastos públicos pelo Estado. Destacaram-se os limites impostos pelo teto desses gastos públicos, que comprometem o desenvolvimento das políticas educacionais. Trabalhou-se com a emenda em questão, a legislação educacional e documentos produzidos pelo Estado e pela sociedade civil organizada. Constatou-se que as ações do Estado, desde a aprovação da emenda, vêm restringindo o direito à educação, seja pela retirada do fundo público em seu financiamento, seja pela opção do plano político-ideológico de processos privatizantes para as políticas educacionais.



Resumo Inglês:

The paper aims to present the main effects of the Constitutional Amendment No. 95/2016 on Brazilian education. The Amendment was approved soon after an impeachment process, in order to promote fiscal austerity in the State’s public expenditure. The limits imposed by public expenditure ceilings have compromised the development of education policies. The documents analyzed included the Constitutional Amendment mentioned, education legislation, and documents produced by the State and by the organized civil society. The State’s decisions, since the approval of the Amendment, have restricted the right to education, either by withdrawing public funding, or by implementing the political-ideological plan of privatization processes for education policies.



Resumo Francês:

Le but de cet article est de présenter les principaux effets de l'amendement constitutionnel no. 95/2016 pour l'éducation brésilienne. L'amendement a été approuvé peu après un processus de destitution, avec l'impératif de promouvoir l'austérité budgétaire dans les dépenses publiques de l'Etat. Les limites imposées par le plafond des dépenses publiques ont été mises en évidence, qui compromettent le développement des politiques éducatives. Des travaux ont été menés avec l’amendement en question, la législation sur l’éducation et les documents produits par l’État et la société civile organisée. Il a été constaté que les actions de l'État, depuis l'approbation de l'amendement, ont restreint le droit à l'éducation, soit en retirant le fonds public dans son financement, soit par l'option du plan politique-idéologique de privatisation des processus de politiques éducatives.