PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: UMA PRAGMÁTICA DOS SENTIDOS

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: UMA PRAGMÁTICA DOS SENTIDOS

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 1
Autores: Cecília Caballero Lois, Quintino Lopes Castro Tavares
Autor Correspondente: Cecília Caballero Lois | cecilialois@gmail.com

Palavras-chave: hermenêutica constitucional, Habeas Corpus 126.292/SP, interpretação jurídica, pragmática textual, semiótica.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste artigo, analisamos o entendimento formado a partir do julgamento do Habeas Corpus No 126.292/SP pelo
Supremo Tribunal Federal, conforme o qual o princípio da presunção de inocência não proíbe o cumprimento
antecipado da pena estabelecida pelo tribunal de apelação, antes mesmo do trânsito em julgado. Argumentamos que
essa resultante interpretação é legitimamente possível face a uma pragmática do texto. Mas a compreensão precisa se
conformar a certas condições, de modo a assegurar a integridade do sistema jurídico, tendo em conta que se baseia
na enciclopédia, conforme o contexto histórico e sociológico em que se insere. Por outro lado, o texto por si só
possibilita um número ilimitado de interpretações, mas a Constituição, por ser um texto público, em que o sentido
está conformado pelas circunstâncias de anunciação e de enunciação, requer uma interpretação que amplia sua
criação e finalidade. Por fim, a interpretação constitucional somente é possível sob a base de uma interpretação
sistemática, cujo resultado consequente não pode ignorar os sentidos produzidos pelo sistema como um todo.



Resumo Inglês:

In this paper we analyze the construction formed by the Brazilian Supreme Court in the judgment of Great Writ No
126.292/SP according to which the principle of the presumption of innocence provided in article 5o, LVII, of the
Brazilian Constitution does not prohibit the early enforcement of the criminal condemnation by the appellate court,
before the force of res judicata. We argue that that resultant interpretation is legitimately possible according to a
textual pragmatics. But that understanding needs to conform to some conditions in order to secure the integrity of the
legal system, considering that it’s based on the encyclopedia, within a sociological and historical framework. In order
hand, the text itself enables an unlimited number of interpretations, but the Constitution, as a public text, in which
the meaning is configured by the circumstances of annunciation and enunciation, demands an interpretation that
magnifies its creation and finality. Lastly, the constitutional interpretation only is possible on the systematic
interpretation of the Law, and the outcome of which cannot ignore the meanings produced by the whole system.



Resumo Espanhol:

En este artículo, analizamos el entendimiento formado a partir del juicio del Habeas Corpus No 126.292/SP por el
Supremo Tribunal Federal brasileño, según el cual el principio de la presunción de inocencia no prohíbe el
cumplimiento anticipado de la condena penal por el tribunal de apelación, antes del tránsito en juzgado. Sostenemos
que esa interpretación resultante es legítimamente posible según una pragmática del texto. Pero la comprensión
necesita ajustarse a ciertas condiciones para asegurar la integridad del sistema jurídico, considerando que está
basado en la enciclopedia, conforme el contexto histórico y sociológico en que se inserta. Por otro lado, el texto por
sí solo posibilita un número ilimitado de interpretaciones, pero la Constitución, por ser un texto público, en el que el
significado está configurado por las circunstancias de anunciación y de enunciación, requiere una interpretación que
magnifica su creación y finalidad. Por último, la interpretación constitucional sólo es posible bajo la base de una
interpretación sistemática, cuyo resultado consecuente no puede ignorar los sentidos producidos por el sistema como
un todo.