A Lei 12.403/2011 procedeu a importantes alterações na seara processual penal, mais especificamente no âmbito da prisão e liberdade. Dentre as inúmeras alterações promovidas, desponta a introdução de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, mesmo diante de tais inovações, passados mais de seis anos da vigência da referida lei, o número de decretos prisionais preventivos é exorbitante, conquanto 40 % da população carcerária do Brasil (terceira maior do mundo) é formada por presos provisórios. Ao que parece, a lei das medidas cautelares encontra resistência no que se refere à sua aplicação pelo judiciário. Isso denota que no campo material à prisão preventiva não foi deferido o caráter de excepcionalidade como preceitua a mens legis, porquanto prevalece como a medida cautelar mais aplicada. A pesquisa objetivou verificar qual o entendimento do judiciário francano quanto a aplicação da prisão preventiva e das medidas cautelares alternativas à luz dos postulados da Lei 12.403/11, por meio de uma análise quantitativa e qualitativa das decisões proferidas nos processos criminais envolvendo o crime de furto (art. 155, CP) sentenciados no período compreendido entre 01/09/2016 a 01/12/2016. Os resultados demonstraram que na comarca de Franca à prisão preventiva não foi conferido o caráter excepcional. Trata-se de pesquisa empírica, na qual utilizamos o método de abordagem dialético.
Palavras-chave: Prisão Preventiva. Medidas Cautelares Alternativas. Franca.
The Law 12.403 of 2011 preceded important changes in criminal procedural law, more specifically in prison and liberty. Among many chances made, stands out the introduction of precautionary measures different from prison. However, even with those innovations, after seven years of this law, the number of prison decree is exorbitant, although 40% of Brazil’s prisional population (world’s third largest) is formed by provisional prisoners. It seems that the law of precautionary measures faces resistance on its application by the Judiciary. Meaning that on factual field it was not granted the exceptionality character as the law tells, prevailing as the most precautionary measures applied. The present article has objected to verify which is the understanding of franca disctrict court about the application of preventive detention and alternative measures cautionary in the light of Law 12.403 of 2011, through a quantitive and qualitative analysis of decisions uttered on criminal prosecutions which judge the crime of theft (article 155 of Criminal Law) from 09/01/2016 to 12/01/2016. The results demonstrated that in Franca the preventive detention was not granted as an exceptional character. It is a empirical resarche in wich we use the dialectical method.
Keywords: Preventive Detention. Alternative Measures Cautionary. Franca.
