O presente artigo tem por escopo analisar os possíveis impactos na sistemática processual e na segurança jurídica do jurisdicionado com a “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC, tema polêmico desde a sanção da Lei 13.105/2015. O legislador submeteu o recurso de agravo de instrumento a um rol de cabimento fechado. Ocorre que a doutrina apontou para a existência de situações não acobertadas por esse rol, mas que necessitam de urgência para sua solução, sendo certo que não poderiam aguardar para serem arguidas em preliminar de apelação. Para tanto, doutrina e jurisprudência buscaram interpretações acerca da norma processual para se solucionar o impasse. Recentemente, decidiu-se pelo rito dos recursos repetitivos que o rol do art. 1.015 possui uma “taxatividade mitigada”, podendo ser interpretado extensivamente quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Busca-se, dessa forma, uma análise acerca dos possíveis impactos oriundos desta interpretação.
Palavras-chave: processo civil. recursos. decisões interlocutórias. agravo de instrumento.taxatividade mitigada.
The purpose of this article is to analyse the possible impacts on the procedural systematics with “mitigated rateability” of article 1,015 of Brazilian Procedural Code, controversial subject since its sanction. The legislature submitted the “interlocutory appeal" to a pre-defined list. Turns out that doctrine pointed to the existence of situations not covered by this role, which need an urgency solution, being certain that they could not wait to be accused in a “preliminary of appeal”. Therefore, doctrine and jurisprudence have been searching interpretations about the procedural norm to solve the impass. Recently, it was decided by the rite of “repetitive appeals” that the role of article 1,015 has a "mitigated rateability", and can be interpreted extensively when it is verified the urgency arising from the uselessness of the judgment of the matter in the preliminary of appeal. All explained, we will analyse the possible impacts of this interpretation.
Keywords: civil procedure. appeals. interlocutory decisions. interlocutory appeal. mitigated rateability.
