UMA LACUNA CONSTITUCIONAL? O FORO PARA OS PROCURADORES DE APELAÇÃO DO ESTADO

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: André Luís Tabosa de Oliveira
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

UMA LACUNA CONSTITUCIONAL? O FORO PARA OS PROCURADORES DE APELAÇÃO DO ESTADO

Ano: 2023 | Volume: 15 | Número: 2
Autores: F. T. R. Gomes Júnior, V. Aras
Autor Correspondente: F. T. R. Gomes Júnior | fcotarcisiorocha@gmail.com

Palavras-chave: foro especial, Ministério Público, procuradores de justiça, desembargadores, simetria

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A abordagem que o Supremo Tribunal Federal vem dando ao tema do juízo competente para julgar as mais altas autoridades da República não é coerente nem estável. Neste texto, parte-se de uma análise normativa e de casos judiciais apreciados pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça para, usando o método dedutivo, examinar qual seria o foro competente para julgar os procuradores de Justiça, no quadro de uma federação centralista. A conclusão a que se chega é a de que é uma prerrogativa processual dos procuradores de Justiça serem processados pelo Procurador-Geral da República e julgados pelo STJ, por simetria com os desembargadores estaduais perante os quais oficiam.