A Competência para Julgamento da Reclamação em Face das Decisões Proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A Competência para Julgamento da Reclamação em Face das Decisões Proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis

Ano: 2017 | Volume: 19 | Número: 4
Autores: Alexandre Chini, Felippe Borring Rocha
Autor Correspondente: Alexandre Chini | alexandrecn@tjrj.jus.br

Palavras-chave: direito processual civil, juizado especiais cíveis, competência, reclamação

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