As Deliberações Legislativas e os Requisitos para Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

As Deliberações Legislativas e os Requisitos para Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Ano: 2019 | Volume: 21 | Número: 3
Autores: Rodrigo Faria de Sousa
Autor Correspondente: Rodrigo Faria de Sousa | rodrigofaria@tjrj.jus.br
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Palavras-chave: incidente, resolução, demandas, repetitivas, lei, modificações, uniformização, jurisprudência, magistrado, instauração, ofício, dissídio, princípio, duração razoável, isonomia, eficiência, judiciário brasileiro

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