A problemática deste trabalho é conflito entre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no último decênio sobre a Lei de Anistia. Teve como objetivo geral encontrar uma solução para esse impasse e como objetivos específicos apresentar as duas decisões, analisar alguns aspectos controversos da Lei de Anistia, as obrigações do Estado brasileiro no cumprimento da sentença da Corte Interamericana e as possibilidades de a ADPF n° 320/DF ser um espaço para a resolução do conflito. Este trabalho utilizou o método dedutivo e utilizou como marco teórico doutrinas de direito internacional, direitos humanos e direito constitucional. Por fim, concluiu-se pela prevalência da sentença da Corte Interamericana, em decorrência das obrigações internacionais do Estado Brasileiro no cumprimento de tratados.
Palavras-chave: Lei de Anistia. justiça de transição. direitos humanos.
The research problem of this article is the conflict between decisions of Brazil’s Supreme Federal Court (STF) and Inter-American Court of Human Rights (ICHR) in the last decade, concerning Brazil’s Amnesy Law of 1979. The main goal of this research is to find a solution to the conflict. Others goals are: to present the two decisions, to analyse some controversial topics of Amnesty Law, Brazil’s international obligations surrounding the enforcement of Inter-American Court’s ruling and the possibilities of ADPF 320 being a locus for the solution of the conflict. This article used deductive reasoning and it was based on scientific work in the fields of international law, human rights and constituciotional law. Ultimately, the conclusion of this article is that ICHR’s ruling must prevail as a consequence of Brazil’s international obligations regarding treatises fulfillment.
Keywords: Brazilian Amnesty Law. transitional justice. human rights.
