O artigo propõe-se a analisar o julgamento relativo à criminalização das condutas de discriminação baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas. Pretende-se demonstrar que não houve qualquer violação de garantias penais, não havendo sentença aditiva e nem adoção de analogia contra réu. Para fins de demonstração da hipótese, será promovida uma exposição sucinta do contexto do julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADO 26 e MI 4.733), seguida do aprofundamento teórico a respeito do alcance e significado de raça e racismo, finalizando-se com o deslocamento da análise do problema para a hermenêutica penal, campo próprio para averiguação da conformidade da decisão com as regras específicas das ciências criminais, levando em conta suas proteções mínimas de índole liberal e garantista. Também se buscará uma primeira análise a respeito da eficácia da decisão e sua repercussão quanto à proteção de direitos humanos. O vocábulo “homotransfobia” é um neologismo originado da fusão entre os termos homofobia e transfobia, que se referem a homossexuais e transexuais, com o acréscimo do sufixo “fobia”, o qual caracteriza o preconceito e a discriminação.
Palavras-chave: homofobia. homotransfobia. formas contemporâneas de racismo. STF ADO 26. STF MI 4.733.
The present paper aims to analyze the judgment about the criminalization of the discrimination based on the sexual orientation or gender identity of the victims. Our purpose is to demonstrate that there was not any violation of criminal guarantees. Neither additive sentence nor adoption of analogy against defendant. For reach that goal, we will promote a analysis of the case judged by the Brazilian Supreme Court (ADO 26 and MI 4.733), followed by a deep analysis about the scope and the meaning of race and racism. Lastly, we pretend to move the discussion to the criminal hermeneutics, which is the proper field to verify the conformity of the decision with the special rules of the criminal sciences and its minimal protections, fruits of the liberal thoughts. We will also seek a first analysis about the effectiveness of the decision and its impact on the protection of human rights. The word “homotransphobia” is a neologism originated from the fusion between the words homophobia and transphobia, related to homosexuals and transsexuals, with the suffix “phobia”, which characterizes prejudice and discrimination.
Keywords: homophobia. homotransphobia. contemporaneous forms of racism. STF ADO 26. STF MI 4.733.
