O presente artigo tem por objetivo analisar a correlação existente entre o fenômeno da judicialização progressiva nos Juizados Especiais Cíveis e a concessão do benefício da isenção de custas contemplada pelo art. 54 da Lei 9.0099/95. A compreensão do tema passa pela diferenciação entre a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça, preocupando-se em estabelecer em que medida seria justificável a isenção de custas, taxas e honorários advocatícios e qual a consequência para o estabelecimento de tal benefício de forma não vinculada a hipossuficiência financeira da parte. Analisa-se, com a utilização do método hipotético-dedutivo, a concessão da gratuidade e o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis sob o enfoque da isonomia, buscando-se abstrair o télos, ou seja, o propósito da gratuidade conferida. Por fim, concluiu-se que não seria correto premiar-se com a isenção de custas aquele que se quedou inerte e evitou a imediata resolução do conflito, favorecendo, com tal omissão, a intervenção judicial e o incremento da litigiosidade.
Palavras-chave: justiça gratuita. judicialização progressiva. Juizados Especiais Cíveis.
The present article aims to analyze the correlation between the phenomenon of progressive judicialization in Special Civil Courts and the granting of the benefit of the exemption from costs contemplated by art.54 of Law 9.0099/95. Understanding the theme involves differentiating between free legal aid and free justice, taking care to establish to what extent the exemption from costs, fees and legal fees would be justified and what the consequence would be for establishing such a benefit in a non-discriminatory manner, linked to the party’s financial under-sufficiency. It is analyzed, with the use of the hypothetical-deductive method, the granting of gratuity and access to Justice in Special Civil Courts under the focus of isonomy, seeking to abstract the telos, that is, the purpose of the gratuity conferred. Finally, it was concluded that it would not be correct to award the exemption of costs to those who remained inert and avoided the immediate resolution of the conflict, favoring, with such omission, judicial intervention and the increase of litigation.
Keywords: gratuity of justice. progressive litigation. special civil courts.
