Consoante àsbases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente, é interpretado comoumbem público, envolto por todo um arcabouçoprotetivo, no qual, o tema da responsabilização civil ambiental adquire relevância. Principalmente, quando perceptível, no meio jurídico atual, certodissenso quanto à responsabilização civil por ocorrência de dano moral ambiental ou extrapatrimonial ambiental, de cunho individual e/ou coletivo. Em especial, denota-secertadiscrepância nas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à caracterização dodano moral/extrapatrimonial coletivo ambiental. Por isso, a pertinência de uma breve avaliação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, em sede de análise do Recurso Especial (Resp) n. 1.269.494-MG, de modo a identificar qual tese vem se firmando no Pleno Superior, para balizamento dos comandos decisórios de instâncias inferiores; ou seja, se é realmente possível, mencionar-se a existência de um dano moral/extrapatrimonial coletivo ambiental, e as razões de sua reparação/indenizaçãocivil. Eis, os objetivos do presente estudo, que, pela metodologia jurídico-dogmática, através do método indutitvo-dedutivo, baseia-se em uma análise de ampla doutrina e jurisprudência.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Dano. Extrapatrimonial.Coletivo.Reparação Civil.
In accordance with the bases of the Brazilian Democratic State of Law, theenvironment is to be understood as a public asset completelysheltered by a framework,in which environmental civil liability becomes relevant. It is even more relevant whenone can notice in the current legal environment some deviation regarding civilresponsibility for either environmental moral damage or extra-patrimonial-environmental damage of personal and/or collective nature. More specifically, certain discrepancies can be observed within doctrinal and jurisprudential interpretations related to the portrayal of moral environmental damage or extra patrimonial collective environmental damage. Thus, the relevance of a brief review of the judgment of the Superior Court of Justice (STJ) whenanalyzing the Special Appeal (Resp) n. 1269494 -MG in order to identify which theory has established itself in the Upper Plenumas to shift the decision commands of lower courts; ie, if it is really possible to mention the existence of a material/extra patrimonial collective environmental damage and the reasons for its civil repair/indemnity. Thus here is the goal ofthis study, which using legal-dogmatic methodology through inductive/deductive methods is based upon a wide doctrinal and jurisprudential analysis.
Keywords: Environment. Damage.Emolument.Collective.Civil repair.
