Cuida-se de analisar as implicações da Lei n. 10.216/01, alcunhada por Lei daReforma Psiquiátrica, no que se refere ao tratamento despendido ao louco infrator. Porconseguinte, evidenciar a problemática da aplicabilidade da política de saúde mental face aopranteado modelo jurídico-terapêutico-punitivo-prisional dos Hospitais de Custódia e TratamentoPenitenciários (HCTPs). Neste raciocínio, se mostra evidente o conflito aos direitos humanos emface ao diploma legal em comento, por não se coadunarem com o sistema de justiça criminalbrasileiro, sendo este ineficaz no tratamento do portador de transtorno mental que comete crime,em especial nos casos de psicopatia.
Palavras-chave: lei da reforma psiquiátrica. louco infrator. direitos humanos. justiça criminal.direito penal.
Take care to analyze the implications of the Law 10.216/01, nicknamed by thePsychiatric Reform Law, as when handling the insane offender spent. By therefore highlight theissue of applicability of mental health policy in the face of model mourned Therapeutic legalpunishment of prison-hospitals Custody and Correctional Treatment (HCTPs). In this reasoning,the conflict appears evident rights human face to the statute in comment, for not commensuratewith the Brazilian criminal justice system, which is ineffective in the treatment of patients withmental disorder who commits a crime, especially in cases of psychopathy.
Keywords: psychiatric reform act. insane offenders. human rights. criminal justice. criminal law.
