A partir da atuação extrajudicial do Ministério Público, consagrada pela Constituição Federal de 1988 e fortalecida pela legislação infraconstitucional, foi conferida nova roupagem ao Ministério Público, sobretudo no campo cível lato sensu, o presente artigo busca lançar luz à seguinte problemática: Até que ponto políticas públicas podem ser efetivadas por atuação extrajudicial do Ministério Público? Em vista do histórico constitucional brasileiro e seus avanços institucionais, qual o enquadramento devido ao Ministério Público na formulação de políticas públicas na seara da proteção do direito à educação das crianças e dos adolescentes? A compreensão do tema exige a análise das normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucionais correlatas, mormente a Lei n.º 8.069/1990. Busca-se, com isso, estabelecer elementos seguros para fundamentar e legitimar a atuação do Ministério Público de políticas públicas para o enfrentamento do trabalho infantil e da violência no âmbito escolar. Ao final, exemplificam-se atuações exitosas do Ministério Público na temática, considerando o estado do Ceará.
Based on the extrajudicial action of the Public Prosecutor’s Office, enshrined in the 1988 Federal Constitution and strengthened by infra-constitutional legislation, the Pu-blic Prosecutor’s Office has been given a new guise, especially in the civil field lato sensu. This article seeks to shed light on the following problem: To what extent can public policies be made effective by the extrajudicial action of the Public Prosecutor’s Office? In view of Brazil’s constitutional history and its institutional advances, what is the Public Prosecutor’s Office’s role in formulating public policies to protect children and adolescents’ right to education? Understanding the issue requires an analysis of the rules established in the 1988 Federal Constitution and related infra-constitutional legis-lation, especially Law 8.069/1990. The aim is to establish reliable elements to support and legitimize the work of the Public Prosecutor’s Office in public policies to combat child labor and violence in schools. Finally, examples are given of successful actions by the Public Prosecutor’s Office in this area, considering the state of Ceará.
