O presente artigo tem por objeto a análise do processo de constitucionalização do direito privado e seus efeitos na formação dos contratos internacionais. Tal estudo se faz necessário dada a complexidade de questões que abrangem a elaboração e efetivação de contratos de natureza internacional. Com isto, buscaremos entender a aplicabilidade de pressupostos constitucionais nestes tipos contratuais e como esta nova interpretação constitucional impacta em sua efetivação. Partindo de um desenvolvimento histórico, a partir de uma abordagem qualitativa, estuda-remos a passagem de uma visão liberal da dicotomia do que vem a ser o direito público ou de Estado para o direito privado, até a institucionalização da noção do Estado garantidor e o surgimento do neoconstitucionalismo, que pôs a Carta Magna em um outro patamar de atuação e à aplicabilidade de seus princípios norteadores frente aos demais ramos do direito. Com isto, serão demonstrados os reais impactos que esta nova interpretação causou nos contratos internacio-nais e sua necessária adequação aos princípios da boa-fé e dignidade da pessoa humana, bem como, o esforço internacional que se tem realizado visando dar uma maior uniformidade das regras a serem obedecidas, proporcionando uma maior segurança jurídica.
This article has the objective to analysis of the constitutionalization process of private law and its effects on the formation of international contracts. This study is necessary given the complexity of issues that encompass the drafting and implementation of contracts of an international nature. With this, we will seek to understand the applicability of constitutional assumptions in these types of contracts and how this new constitutional interpretation impacts their implementation. Starting from a historical development, from a qualitative approach, we will study the transition from a liberal vision of the dichotomy of what public or State law is to private law, until the institutionalization of the notion of the guarantor State and the emergence of neoconstitutionalism, which placed the Magna Carta on another level of action and the applicability of its guiding principles to other branches of law. This will demonstrate the real impacts that this new interpretation has had on international contracts and their necessary adaptation to the principles of good faith and human dignity, as well as the international effort that has been made to provide greater uniformity in the rules to be applied. be obeyed, providing greater legal certainty.
