CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

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CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Ano: 2007 | Volume: 13 | Número: Não se aplica

Autores: Emerson Penha Malheiro
Autor Correspondente: Emerson Penha Malheiro | epenhamalheiro@direitosbc.br

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Brasil teve uma atuação intensa na Conferência de Roma ocorrida entre 15 de junho e 17 de julho de 1998 e foi um dos 120 votos a favor do Estatuto de Roma.