DESPESA TOTAL COM PESSOAL ART. 18 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ART. 18 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Ano: 2002 | Volume: 8 | Número: Não se aplica
Autores: Ivan Barbosa Rigolin
Autor Correspondente: Ivan Barbosa Rigolin | ibarbosarigolin@direitosbc.br

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Uma das duas pilastras sobre que se assenta a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC federal nº 101, de 4 de maio de 2.000, é o seu art. 18, que definiu e de certo modo delimitou, através de lista exemplificativa, o que significa, e do que se compõe, a remuneração dos agentes públicos.