DOLO OU CULPA. NÃO CARACTERIZADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

DOLO OU CULPA. NÃO CARACTERIZADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

Ano: 2003 | Volume: 9 | Número: Não se aplica
Autores: Sérgio de Andréa Ferreira
Autor Correspondente: Sérgio de Andréa Ferreira | sdeandraferreira@direitosbc.br

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Consulta-nos a URANOS - Fundação de Seguridade Social sobre a questão consistente na cobrança, por parte de sua Patrocinadora, a Comissão Nacional de Energia Nuclear, de reembolso de valores correspondentes à remuneração, por aquela autarquia paga, de servidores efetivos seus, designados para o exercício de cargos na Diretoria da entidade fundacional.