A implementação dos Direitos Humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) tem sido essencial para novos rumos na promoção da garantia de direitos trabalhistas, contribuições essas que também advém da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa pesquisa se propõe analisar os princípios orientadores das empresas e dos Direitos Humanos expendidos pela ONU e OIT, na promoção de direitos dos trabalhadores pelas empresas e Estado. Ocorre que, os direitos trabalhistas em muitas vezes são sucumbidos pelas empresas, que deixam de respeitar a promoção dos Direitos Humanos nas relações laborais, assim como pela omissão estatal na fiscalização do cumprimento dessas normas. Com isso, tem-se o seguinte problema de pesquisa: a responsabilidade social da empresa pode ser compreendida como um mandamento internacional de promoção de direitos para os trabalhadores? Para responder este problema de pesquisa, será utilizado o método dedutivo, tendo como objetivo geral compreender em que medida a responsabilidade social da empresa pode ser suficiente na promoção de direitos dos trabalhadores. Para tanto, será realizada pesquisa bibliográfica e documental. Inferiu-se que a responsabilidade social empresarial, como princípio orientador do Direito Internacional, obriga as empresas dos Estados signatários, a respeitem os Direitos Humanos nas relações laborais. Nesse sentido, a garantia de Direitos Humanos na relação laboral é essencial, garantindo dignidade, pleno emprego e trabalho digno.
The implementation of Human Rights within the scope of the United Nations (UN) has been essential for new directions in promoting the guarantee of labor rights, contributions that also come from the International Labor Organization (ILO). This research aims to analyze the guiding principles of companies and Human Rights expounded by the UN and ILO, in the promotion of workers’ rights by companies 163R. Themis, Fortaleza, v. 22, n. 2, p.161-193, jul./dez. 2024Estado e Empresas como Co-Promotores de Direitos: Uma Abordagem aPartir da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) e dos PrincípiosOrientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONUand the State. It turns out that labor rights are often undermined by companies, which fail to respect the promotion of Human Rights in labor relations, as well as due to the state’s failure to monitor compliance with these standards. Therefore, we have the following research problem: can the company’s social responsibility be understood as an international commandment to promote workers’ rights? To answer this research problem, the deductive method will be used, with the general objective of understanding to what extent the company’s social responsibility can be sufficient in promoting workers’ rights. To this end, bibliographical and docu-mentary research will be carried out. It was inferred that corporate social respon-sibility, as a guiding principle of International Law, obliges companies in signatory States to respect Human Rights in labor relations. In this sense, the guarantee of Human Rights in the employment relationship is essential, guaranteeing dignity, full employment and decent work.
