A Lei Pelé e a insuficiência normativa no enfrentamento da corrupção privada no esporte brasileiro: governança, apostas esportivas e manipulação de microeventos

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ISSN: 2965-2634
Editor Chefe: Avaetê de Lunetta e Rodrigues Guerra
Início Publicação: 03/04/2023
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

A Lei Pelé e a insuficiência normativa no enfrentamento da corrupção privada no esporte brasileiro: governança, apostas esportivas e manipulação de microeventos

Ano: 2036 | Volume: 4 | Número: 6
Autores: Cássius Guimarães Chai, Marcello Paiva de Mello
Autor Correspondente: Cássius Guimarães Chai | contato@revistaowl.com.br

Palavras-chave: Corrupção no Esporte, Integridade Esportiva, Manipulação dos Resultados, Lei Pelé, Lei Geral do Esporte, Apostas de Quota Fixa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo examina a evolução do enfrentamento da corrupção no esporte brasileiro a partir da Lei nº 9.615/1998, mas sustenta que a compreensão dogmática do problema não pode permanecer circunscrita à Lei Pelé nem à repressão penal clássica. O problema de pesquisa consiste em verificar se a tutela da integridade esportiva, especialmente diante da manipulação de resultados e da expansão do mercado de apostas de quota fixa, pode ser satisfatoriamente compreendida pela atuação isolada do Estado, ou se exige um modelo de corregulação entre o direito público, a autorregulação desportiva e os instrumentos regulatórios de mercado. A hipótese defendida é a de que o ordenamento brasileiro ingressou em fase de pluralização normativa: a Lei Pelé preserva relevância histórica estruturante, mas o regime atual depende também da Lei Geral do Esporte, da legislação de apostas, da atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas, da Justiça Desportiva e de parâmetros internacionais de integridade esportiva. O método empregado é dedutivo, com revisão bibliográfica, análise normativa e exame do caso paradigmático da Operação Penalidade Máxima. Conclui-se que a efetividade do combate à corrupção no esporte brasileiro demanda uma malha institucional cooperativa, apta a compatibilizar a autonomia do desporto, a responsabilidade pública e os mecanismos preventivos de integridade.