A NORMATIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PAÍSES DO MERCOSUL

Série-Estudos

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ISSN: 2318-1982
Editor Chefe: José Licínio Backes
Início Publicação: 12/06/1994
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Humanas

A NORMATIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PAÍSES DO MERCOSUL

Ano: 2019 | Volume: 24 | Número: 52
Autores: Kellcia Rezende Souza, Maria Teresa Miceli Kerbauy
Autor Correspondente: Kellcia Rezende Souza | kellcia@hotmail.com

Palavras-chave: direito à educação; Mercosul; políticas educacionais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

:O estudo analisa a proteção normativa do direito à educação básica nos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que são: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Para tanto, foi realizada, mediante estudo comparado, uma pesquisa bibliográfica e documental (Constituições e Legislações educacionais vigentes) com enfoque qualitativo. Denota-se que o ordenamento legal brasileiro, paraguaio e venezuelano evidencia elementos mais específicos e contundentes para a garantia normativa do direito educacional. A Constituição Argentina, bem como a Uruguaia, é bastante lacônica no que tange aos marcos legais do direito à educação. Esse quadro demonstrou que há a consolidação de um ordenamento jurídico educacional no contexto do Mercosul, mas que ainda carece de normativas que assegurem uma proteção mais ampla ao direito à educação. Nesse viés, é imperativo afirmar que, devido à abrangência do tema, reconhecemos que há um extenso campo de investigação aberto para que se possa aprofundar e produzir conhecimento novo sobre essa temática.



Resumo Inglês:

The study analyzes the normative protection of the right to basic education in the member countries of the Southern Common Market (Mercosur), which are: Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay and Venezuela. To do so, a comparative study was carried out with a bibliographical and documentary research (Constitutions and Legislative Education in force) with a qualitative approach. It is pointed out that the Brazilian, Paraguayan and Venezuelan legal framework shows more specific and forceful elements for the normative guarantee of educational law. The Argentine Constitution, as well as the Uruguayan, is rather laconic about the legal frameworks of the right to education. This framework has shown that there is a consolidation of an educational legal order in the context of Mercosur, but that there is still a lack of regulations to ensure a broader protection of the right to education. In this bias, it is imperative to affirm that due to the scope of the theme, we recognize that there is an extensive field of open research so that one can deepen and produce new knowledge on this subject.



Resumo Espanhol:

El estudio analiza la protección normativa del derecho a la educación básica en los países miembros del Mercado Común del Sur (Mercosur), que son: Argentina, Brasil, Paraguay, Uruguay y Venezuela. Para ello, se realizó, mediante estudio comparado, una investigación bibliográfica y documental (Constituciones y Legislaciones educativas vigentes) con enfoque cualitativo. Se denota que el ordenamiento legal brasileño, paraguayo y venezolano evidencia elementos más específicos y contundentes para la garantía normativa del derecho educativo. La Constitución Argentina, así como la uruguaya, es bastante lacónica en lo que se refiere a los marcos legales del derecho a la educación. Este cuadro demostró que hay la consolidación de un ordenamiento jurídico educativo en el contexto del Mercosur, pero que todavía carece de normativas que aseguren una protección más amplia al derecho a la educación. En este sentido, es imperativo afirmar que, debido al alcance del tema, reconocemos que hay un extenso campo de investigación abierto para que se pueda profundizar y producir conocimiento nuevo sobre esa temática.