A recente promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 2021 representa um marco na legislação brasileira, visando aprimorar a transparência e a eficiência nos processos licitatórios. Esta legislação surge em um contexto de necessidade urgente por maior integridade e equidade, fundamentando-se nos princípios do Direito Penal para reestruturar as práticas de compras públicas e licitações no Brasil. A nova lei busca eliminar privilégios e garantir um tratamento justo e isonômico a todos os participantes dos certames, respondendo a demandas por uma administração pública mais transparente e responsável. Este artigo tem como objetivo explorar como a Nova Lei de Licitações integra os princípios do Direito Penal, especialmente no que tange à equidade e integridade, e suas implicações para a gestão dos recursos públicos. Através de uma análise documental detalhada da legislação e revisão bibliográfica relacionada aos princípios do Direito Penal aplicados às licitações, o estudo examina as mudanças significativas introduzidas pela nova lei, incluindo o uso mandatório de sistemas eletrônicos em licitações e novas disposições para crimes licitatórios no Código Penal. A análise revela que a implementação da nova legislação pode significativamente aumentar a transparência nos processos licitatórios, reduzindo as oportunidades de corrupção e fortalecendo o cumprimento ético das normas. A integração dos princípios do Direito Penal na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é um passo essencial para assegurar uma gestão ética e transparente dos recursos públicos, promovendo uma sociedade mais justa e reforçando a confiança nas instituições públicas. Este estudo sublinha a importância de continuar os esforços para garantir a efetiva implementação da lei, visando a consolidação de práticas administrativas que suportem um Estado de Direito robusto e confiável.
The recent enactment of the New Law on Public Procurement and Administrative Contracts in 2021 aims to enhance transparency and efficiency in procurement processes. Grounded in Criminal Law principles, the new legislation seeks to elimi-nate privileges and ensure fair treatment for all bidding participants. This article hypothesizes that integrating Criminal Law principles can enhance transparency and reduce corruption in procurement processes. Using a qualitative methodology, the study conducts documentary analysis and literature review to examine the changes introduced by the new law, including the mandatory use of electronic systems and new provisions for procurement-related crimes in the Penal Code. The results indicate that the new legislation can significantly increase transparency in procurement processes, reduce corruption, and strengthen ethical compliance. Integrating Criminal Law principles into the New Procurement Law is essential for ensuring ethical management of public resources, promoting a fairer society, and reinforcing trust in public institutions. This study emphasizes the importan-ce of ongoing efforts to ensure the effective implementation of the law, aiming to consolidate administrative practices that support a robust and reliable rule of law.Keywords: Bidding. Bidding process and criminal law principles.
