O status dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro

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ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

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O status dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro

Ano: 2013 | Volume: 19 | Número: Não se aplica

Autores: Renato Braz Mehanna Khamis
Autor Correspondente: Renato Braz Mehanna Khamis | biblioteca@direitosbc.br

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Palavras-chave: tratados internacionais, direitos humanos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo deste trabalho é apresentar o problema do status normativo dos tratadosinternacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, especialmente depoisdo advento da Emenda Constitucional n° 45.