A separação de poderes e a teoria dos freios e contrapesos são noções presentes também no Direito brasileiro. Essas noções têm reforçado o debate sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal em cotejo com a esfera de atuação típica do Congresso Nacional. O chamado “efeito backlash” traduz bem essa interação entre os Poderes Judiciário e Legislativo, de ação e reação, o que é bem ilustrado pelo caso da vaquejada. A questão envolve ainda os impactos sobre a democracia, considerada neste estudo o seu conceito à luz do pensamento de Habermas. O método adotado foi o dedutivo, a partir de conceitos doutrinários, do julgado na ação direta de inconstitucionalidade 4.983/CE e da Emenda Constitucional 96/2017.
