A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641

Editor Chefe: Fayga Bedê

Início Publicação: 30/04/2003

Periodicidade: Quadrimestral

Área de Estudo: Direito

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A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Ano: 2004 | Volume: 2 | Número: 4

Autores: Raquel Cavalcanti Ramos Machado
Autor Correspondente: Raquel Cavalcanti Ramos Machado | opiniaojuridica01@unichristus.edu.br

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Palavras-chave: Interesse público; Princípios; Sopesamento; Tributação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A autora analisa de forma sucinta a impossibilidade de se invocar genericamente o interesse público como fundamento para o desrespeito de direitos fundamentais do contribuinte.